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Seguro Garantia Depósito Recursal

Garantia - Depósito Recursal Ordinário

Serve para garantir o juízo e possibilitar a admissibilidade do recurso ordinário das sentenças de 1º grau ou de competência originária nos tribunais. Além de desestimular recursos protelatórios.

Garantia - Depósito Recursal Ordinário
Garantia - Depósito Recursal - Recurso de Revista
Garantia - Depósito Recursal - Recurso Extraordinário
Garantia - Depósito Judicial - Ação Rescisória
Garantia - Depósito Recursal - Agravo de Instrumento.
Seguro Garantia para Contratos Privados

Garantia - Manutenção Corretiva

Serve para garantir a qualidade ou especificações do bem ou do serviço de acordo com a garantia técnica exigida no contrato.

Garantia - Manutenção Corretiva
Garantia de Proposta
Garantia - Execução/Contratual Obras
Garantia - Execução/Contratual Fornecimento
Garantia - Execução/Contratual Prestação de Serviços
Garantia - Adiantamento Pagamento
Garantia - Retenção de Pagamento
Seguro Garantia para Contratos Públicos

Garantia - Manutenção Corretiva

Serve para garantir a qualidade ou especificações do bem ou do serviço de acordo com a garantia técnica exigida no contrato.

Garantia - Manutenção Corretiva
Garantia - Retenção de Pagamento
Garantia de Proposta
Garantia - Execução/Contratual Obras
Garantia - Execução/Contratual Fornecimento
Garantia - Execução/Contratual Prestação de Serviços
Garantia - Adiantamento Pagamento
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BLOG GARANTIAS
Seguro garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito efetuado pela Basf S.A. por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para interpor recurso numa reclamação trabalhista. De acordo com os ministros, a legislação não exige que o seguro-garantia tenha prazo indeterminado. Assim, o recurso é válido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deve julgá-lo.  Ao recorrer contra sentença em que fora condenada por assédio moral, a Basf fez o depósito recursal (valor exigido para garantir a execução da condenação) por meio da apólice, conforme permitido na CLT (parágrafo 11 do artigo 899), com validade até 7/5/2022. Prazo de validade O TRT da 2ª Região declarou a deserção do recurso, com o entendimento de que a fixação da data final de validade do seguro pode comprometer a eficácia do depósito, que deveria vigorar até o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Seguro-garantia válido O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, votou por afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT, a fim de que julgue o recurso ordinário. Ele fundamentou seu voto em precedentes da Quarta, da Sexta e da Oitava Turma no sentido de que não há exigência legal de que o seguro seja por prazo indeterminado, cabendo à parte devedora renová-lo, quando necessário. A decisão foi unânime. Processo: RR-1000606-05.2017.5.02.0464 A - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a regularidade e comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 899, § 11, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. No caso, foi ofertada apólice de seguro garantia com validade de três anos, mas o Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário. IV. O não conhecimento do recurso ordinário por deserção devido a existência de cláusula de validade, ou outras cláusulas que eventualmente poderiam inviabilizar a garantia do Juízo, em época anterior ao Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 1/10/2019, sem que ao menos fosse concedido prazo para a apresentação de nova apólice de seguro, realmente viola o art. 899, § 11, da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, resultando prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Seguro Garantia Judicial entenda suas vantagens
O Seguro Garantia vem trazendo grande satisfação para o mercado segurador devido a um enorme crescimento na procura e contratação especialmente pelas empresas que vêm buscando maior efetividade na mitigação de riscos na disposição de seu capital em demandas judiciais, considerado como uma válvula de escape para as empresas uma vez que o valor do prêmio pago para a seguradora é muito inferior ao que a empresa teria que dispor para garantir uma eventual ação judicial com outras garantias. O objetivo do Seguro Garantia é garantir o cumprimento das obrigações pactuadas entre duas partes, nos limites do débito contraído e, por consequência, da apólice contratada, sua contratação pode ser realizada apenas por pessoas jurídicas na figura do tomador e pode ter como beneficiários tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas ambas na figura do segurado. Existem muitas modalidades dentro do ramo de Seguro Garantia, a modalidade Judicial avançou enormemente nesses últimos 18 meses logicamente pelo efeito da falta de liquidez das empresas para aportarem garantias mais liquidas apoiada ainda no fato do seguro garantia ser muito menos oneroso que quaisquer outras garantias admitidas, também vem ganhando destaque dentro das chamadas garantias tradicionais, as modalidades garantia para contrato de licitações , tanto para o prestador de serviço quanto para o executor de uma obra e ainda as garantias para contratos privados. E como funciona o Seguro Garantia Judicial ?  O novo Código de Processo Civil trouxe relevante modificação ao incluir em seu Art. 835 § 2º o Seguro Garantia Judicial para substituição da penhora. Diante dessa novidade, o Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “a fiança bancária e o Seguro Garantia Judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida”. O Seguro Garantia Judicial se apresenta como uma opção eficaz sob o prisma econômico do Direito, uma vez que reduz o efeito prejudicial da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de garantir que o exequente receba o valor correspondente devido ao final da demanda, com eficiência equiparada ao dinheiro Portanto, a empresa demandada, através de uma ação judicial, poderá apresentar uma apólice de  seguro, garantindo assim a obrigação dentro dos limites da apólice contratada, sendo que a efetivação do pagamento de uma eventual condenação será feita apenas quando ocorrer o trânsito em julgado.Além de garantir em juízo a obrigação, o Seguro Garantia pode ser utilizado para depósito recursal, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o tema em seu Art. 889, § 11. Assim sendo, as empresas poderão se socorrer ao acesso de seu direito subjetivo ao duplo grau de jurisdição, sem prejuízo patrimonial nas demandas trabalhistas, além da contratação do Seguro Garantia para ações judiciais, este produto pode ser utilizado ainda para outras demandas, como aduaneiro de trânsito, imobiliária, licitação, contratos privados, entre outras modalidades O corretor de seguros devidamente habilitado e especializado será fundamental no processo de instrução documental, bem como orientação e consultoria acerca das cláusulas contratuais, fundamental para garantir a eficácia da contratação do Seguro Garantia Judicial pela empresa pública ou privada.
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TERCEIRIZAÇÃO SOLUÇÃO OU PROBLEMA?
Nos dias de hoje são muito comuns a terceirização da prestação de serviços para algumas atividades como vigilância, limpeza, alimentação, portaria, telemarketing entre outras, inclusive se tratando de estratégia em muitos ramos de negócios, por necessitar de forte gerenciamento da área de recursos humanos devido a qualificação requerida dos funcionários, turnover, além de custos excessivos. A globalização aliada a concorrência obriga as empresas a reduzirem os seus preços para se tornarem mais competitivas, trazendo como uma das estratégias adotadas para atingir o preço target em muitos casos a terceirização além da facilidade oferecida, como reposição do funcionário em férias ou até mesmo por motivo de saúde. Entretanto, é importante ressaltar que a terceirização, definitivamente, não exclui a responsabilidade das empresas ou pessoas contratantes destes serviços isso porque, a jurisprudência traz que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações independentemente das condições impostas em contrato ao prestador dos serviços é certo que a responsabilidade do contratante é solidaria. Vale lembrar, inclusive, que a recente Lei n. 13.429/2017 incluiu o art. 5-A à Lei do Trabalho Temporário (6.019/74), com a seguinte redação: “§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Na prática, em qualquer hipótese, a inadimplência ou falência da empresa terceirizada implica na responsabilização do contratante dos serviços. Medidas preventivas podem ser tomadas pelo contratante para que estas questões sejam mitigadas, verificando antes de quaisquer pagamentos a quitação dos impostos, certidões de regularidade, pesquisas sobre ações em andamento, porém mesmo com todos esses cuidados, uma eventual inadimplência pela terceirizada ou mesmo sua falência, não livrará o contratante dos riscos legais com os funcionários prestadores. Desta forma, solicitar uma garantia com abrangência para questões trabalhistas e previdenciárias em contrato propõe ao contratante uma tranquilidade maior. Nas relações comerciais entre empresas privadas, como condomínios, indústrias, escritórios entre outros, a apólice de seguro garantia é um aliado dos responsáveis pela contratação deste tipo de prestação de serviços, pois garante a prestação dos serviços pura, bem como questões trabalhistas (quando o contratante é parte do processo trabalhista) em caso de inadimplência ou falência.
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