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ASSUNTO LEI DESCRIÇÃO LINK
Judicial DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. LINK
Licitações Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017 Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória no 755, de 19 de dezembro de 2016 LINK
Licitações Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. LINK
Licitações Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. LINK
Licitações Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 15.117-2006 de 12 de maio de 2006 Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam contratadas mediante processo de licitação pública no Estado do PR. LINK
Licitações Lei nº 15.608-2007 de 16 de agosto de 2007 Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. LINK
Licitações Lei nº 4.660, de 08 de abril de 1986 Dispõe sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado, e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 Regula a ação popular. LINK
Licitações Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. LINK
Licitações Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências LINK
Licitações Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995 Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. LINK
Licitações Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. LINK
Licitações Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005 Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências. LINK
Licitações Lei no 9.648, de 27 de Maio de 1998 Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 9.782-99 de 26 de Janeiro de 1999 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. LINK
Licitações Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999 Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº. 11.107, de 06 de Abril de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº. 13.303 de 30 de Junho de 2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. LINK
Licitações Lei nº. 17.928, de 27 de Dezembro de 2012 Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. LINK
Licitações Lei nº. 4.320, de 17 de Março de 1964 Estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LINK
Licitações Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 42 de 31 de dezembro de 2003. LINK
Licitações Lei nº. 8.248, de 23 de outubro de 1991 Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 12.729, de 18 de outubro de 2012 Medida Provisória (MP) 573/12, que libera R$ 6,84 bilhões do Orçamento em vigor para atender nove ministérios (Educação, Justiça, Saúde, Transportes, Planejamento, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Integração Nacional e Cidades). LINK
Licitações Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que disciplina os contratos de Parceria Público-Privada - PPP LINK
Licitações Lei nº 12.745, de 19 dezembro de 2012 Altera as Leis nº s 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências LINK
Licitações Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013 Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014 Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015 Altera as Leis n º 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus LINK
Licitações Orientação Normativa Nº 02, de 06 de Junho de 2016 Os pregoeiros e as equipes de apoio deverão adotar nos processos de aquisição de materiais e serviços as listas de verificação constantes dos Anexos I e II, visando o aperfeiçoamento dos procedimentos realizados nos pregões eletrônicos. LINK
Licitações Portaria Nº 127, de 29 de Maio de 2008 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências LINK
Licitações Portaria Nº 2.814, de 29 de Maio de 1998 Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e do comércio farmacêutico, objetivando a comprovação, em caráter de urgência, da identidade e qualidade de medicamento, objeto de denúncia sobre possível falsificação, adulteração e fraude. LINK
Licitações Portaria Nº 279, de 18 de Novembro de 2011 Incluiu lista de veículos nacionais que poderão ser até 20% mais caros que os concorrentes importados e ainda assim terão preferência nas compras governamentais. LINK
Recursal ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. LINK
Recursal Ato SEGJUD.GP n° 247/2019  Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 247/2019, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2019. LINK
Recursal CIRCULAR SUSEP N o 477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Gerais e Especiais. LINK
Recursal Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969 Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica. LINK
Recursal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 1993 Interpreta o art. 8º da Lei n.º 8.542, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho. LINK
Recursal Lei 13.467/2017 Alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial. LINK
Recursal LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. LINK
Judicial Portaria nº 164, PGFN de 27 de fevereiro de 2014 Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). LINK
Licitações Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. LINK
Licitações Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. LINK
Licitações Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. LINK
Licitações Decreto nº 20.866 de 17 de dezembro de 2008 Dispõe sobre a inserção de cláusulas nos contratos de prestação de serviços e obras públicas, bem como nos instrumentos convocatórios das respectivas licitações, realizados pela Administração Pública do Estado RN. LINK
Licitações Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998 Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 2.784, de 17 de setembro de 1998 Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998 Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. LINK
Licitações Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997 Regulamenta o disposto no art. 24, inc. IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. LINK
Licitações Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. LINK
Licitações Decreto, nº 43.643, de 19 de junho de 2012 Altera os Decretos nº 42.301/10, 42.091/49, 41.135/08, 31.864/02 e 3.149/80. Revoga o Decreto nº 19.912/04 e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 10.031 de 30 de setembro de 2019 Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União. LINK
Licitações Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. LINK
Licitações Decreto nº 1.180, de 09 de agosto de 1999 Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, direta ou indireta pelas fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. LINK
Licitações Decreto nº 1.054, de 07 de fevereiro de 1994 Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto n° 23.546, de 20 de janeiro de 2003 Dispõe sobre a extinção do Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pela Gerência de Qualificação e Cadastro da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018 Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional LINK
Licitações Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 49.511 de 20 de maio de 2008 Regulamenta no Município de São Paulo a Lei Complementar nº 123 , artigos 42 e 45, instituindo benefícios e vantagens para ME e EPP em licitações públicas. LINK
Licitações Decreto nº 45.821 de 15 de agosto de 2008 Dispõe sobre a Autonomia Financeira nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual do RS, instituído pela Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995 LINK
Licitações Decreto nº 3.029 de 16 de abril de 1999 Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. LINK
Licitações Lei Complementar nº 618 de 10 de janeiro de 2012 Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 7.203 de 4 de junho de 2010 Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. LINK
Licitações Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. LINK
Licitações Decreto nº 3.784, de 6 de Abril de 2001 Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. LINK
Licitações Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro 2005 Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 36.601, de 10 de abril de 1996 Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 37.287, de 10 de março de 1997 Institui a Central de licitações CELIC e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 37.288, de 10 de março de 1997 Dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS. LINK
Licitações Decreto nº 4.074, 4 de janeiro de 2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências LINK
Licitações Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002 Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição. LINK
Licitações Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. LINK
Licitações Decreto nº 40.163, de 30 de junho de 2000 Altera o Decreto n.º 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual do RS. LINK
Licitações Decreto nº 42.367, de 29 de julho de 2003 Dispõe sobre a dispensa e inexigibilidade na Administração Pública do RS. LINK
Licitações Decreto nº 42.434, de 09 de setembro de 2003 Regulamenta a modalidade do pregão eletrônico no RS. LINK
Licitações Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFÍSICO. LINK
Licitações Decreto nº 42.911, de 6 de março de 1998 Regulamenta a Lei nº 9.797, de 7 de outubro de 1997, que acrescenta dispositivos ao artigo 27, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos. LINK
Licitações Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 43.339, de 21 de julho de 1998 Dispõe sobre a aquisição, utilização e o controle de gêneros e produtos alimentícios. LINK
Licitações Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002. LINK
Licitações Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas e dá providências correlatas. LINK
Licitações Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 Dispõe sobre o pregão, a que se refere à Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas. LINK
Licitações Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado de São Paulo. LINK
Licitações Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 5.504 de 08 de agosto de 2005 Torna obrigatório o uso do pregão eletrônico, preferencialmente para estados municípios e entidades privadas. LINK
Licitações Decreto nº 8.302, de 04 de setembro de 2014 Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. LINK
Licitações Decreto nº 55.938 de 21 de junho de 2010 Veda a participação, em licitações, no estado de São Paulo de cooperativas nos casos que especifica e dá providência correlata. LINK
Licitações Decreto nº 6.451 de 12 de maio de 2008 Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. LINK
Licitações Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração. LINK
Licitações Decreto nº 7.546 de 2 de agosto de 2011 Estabelece condições para operacionalizar a aplicação da margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações. LINK
Licitações Decreto nº 7.581 de 11 de outubro de 2011 Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. LINK
Licitações Decreto nº 7.601, de 7 de novembro de 2011 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos. LINK
Licitações Decreto nº 7.709 de 3 de abril de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbtio da administração pública federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no anexo I, para fins do disposto no art. 3º da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 7.713 de 3 de abril de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 7.746, de 5 de maio de 2012 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017) LINK
Licitações Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 7.810, de 20 de setembro de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 7.812, de 21 de setembro de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas. LINK
Licitações Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona. LINK
Licitações Decreto nº- 7.970, de 28 de março de 2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013 Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. LINK
Licitações Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014 Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LINK
Licitações Decreto nº 8428, de 02 de abril de 2015 Estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. LINK
Licitações Decreto nº 8538 de outubro 2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. LINK
Licitações Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018 Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 LINK
Licitações Decreto nº 92.100, de 10 de dezembro de 1985 Estabelece as Condições Básicas para a Construção, Conservação e Demolição de Edifícios Públicos a Cargo dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras Providências. LINK
Licitações Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. LINK
Licitações Decreto nº 9488 de 30 de agosto de 2018 Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. LINK
Licitações Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 Rege o processo penal em todo o território brasileiro. LINK
Licitações Emenda Constitucional nº 42 de 31 de dezembro de 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. LINK
Licitações instrução Normativa 3-2011 Estabelece tempo mínimo para lances no pregão eletrônico. LINK
Licitações Instrução Normativa DCC-1, de 12 de março de 2001 Dispõe sobre a obtenção de senha de fornecedor para operar na Bolsa Eletrônica de Compras - BEC/SP. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010 Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 01, de 20 de janeiro de 1998. Estabelecer o procedimento padrão para aquisição de material de informática, à Central de Licitações - CELIC, o qual requer autorização da Comissão de Sistema de Informação - COSI, e dá outras providências. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 02, de 27 de fevereiro de 2003 Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre os procedimentos a serem adotados através do Sistema de Compras Eletrônicas - SCE, efetuados por meio de dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 27, da Lei Estadual nº 6.321/91, bem assim, acerca da divulgação dos procedimentos licitatórios pela internet. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não LINK
Licitações Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 Ementa: dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010 Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 04, de 8 de abril de 1999 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para compras de bens, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SIASG. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 05, de 21 de Julho de 1995 Objetiva estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF, módulo do SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS - SISG. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 05-2017 de 26 de maio 2017 Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 06, de 6 de maio de 2002 O Diretor Superintendente da Central de Licitações - CELIC, no uso de suas atribuições, com o intuito de simplificar e dinamizar o procedimento licitatório, e considerando o disposto no Decreto nº 37.287 de 10 de março de 1997. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 08, de 04 de dezembro de 1998 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos licitatórios e de contratação de fornecimentos processados pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do sistema de Serviços Gerais - SISG. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007 Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 13, de 30 de outubro de 1996 Visa disciplinar a contratação de serviços de vigilância, de limpeza e conservação, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 18, de 22 de dezembro de 1997 Disciplinar a contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2012 Altera a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012 Institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais. LINK
Licitações Instrução Normativa nº 96, de 23 de outubro de 2000 Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. LINK
Licitações Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 Lei das Licitações. LINK
Licitações Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. LINK
Licitações Lei Complementar nº 123, de 24 de dezembro de 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. LINK
Licitações Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal no 101/2009 e dá outras providências a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. LINK
Licitações Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. LINK
Licitações Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. LINK
Licitações Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPP Bahia e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. LINK
Licitações Lei nº 12.722, de 03 de outubro de 2012 Estende o uso do RDC para as licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 5.028, de 25 de fevereito de 2013 Dispõe sobre a preferência na contratação com os órgãos do Poder Público do Distrito Federal das empresas do setor da construção civil que promovam a alfabetização de trabalhadores e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 1.349, de 1999 Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. LINK
Licitações Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. LINK
Licitações Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. LINK
Licitações Lei nº 10.973-2004 de 2 de dezembro de 2004 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 11.079-2004 de 30 de dezembro de 2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. LINK
Licitações Lei nº 11.947-2009 de 16 de junho de 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. LINK
Licitações Lei nº 12.188-2010 de 11 de janeiro de 2010 Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 12.232-2010 de 29 de abril de 2010 Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 12.349-2010 de 15 de dezembro de 2010 Estabelece margem de preferência em licitações para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País. LINK
Licitações Lei nº 12.440-2011 de 7 de julho de 2011 Institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. LINK
Licitações Lei Nº 12.462-2011 de 4 de agosto de 2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013, de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação. LINK
Licitações Lei nº 12.527-2011 de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso as informações Informações Públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. LINK
Licitações Lei nº 12.529-2011 de 30 de novembro de 2011 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. LINK
Licitações Lei nº 12.598-2012 de 22 de março de 2012 Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 12.846-2013 de 1º de agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 13.121-08 de 7 de julho de 2008 Altera a Lei nº 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no estado de SP. LINK
Licitações Lei nº 13.122-08 de 7 de julho de 2008 Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte no estado de São Paulo. LINK
Licitações Lei nº 13.179-2009 de 10 de junho de 2009 Dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços no Estado do Rio Grande do Sul. LINK
Licitações Lei nº 13.191-09 de 30 de junho de 2009 Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. LINK
Licitações Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002 Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo. LINK
Licitações Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais - SISG dos Órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências. LINK
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