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Seguro Garantia Depósito Recursal

Garantia - Depósito Recursal Ordinário

Serve para garantir o juízo e possibilitar a admissibilidade do recurso ordinário das sentenças de 1º grau ou de competência originária nos tribunais. Além de desestimular recursos protelatórios.

Garantia - Depósito Recursal Ordinário
Garantia - Depósito Recursal - Recurso de Revista
Garantia - Depósito Recursal - Recurso Extraordinário
Garantia - Depósito Judicial - Ação Rescisória
Garantia - Depósito Recursal - Agravo de Instrumento.
Seguro Garantia para Contratos Privados

Garantia - Manutenção Corretiva

Serve para garantir a qualidade ou especificações do bem ou do serviço de acordo com a garantia técnica exigida no contrato.

Garantia - Manutenção Corretiva
Garantia de Proposta
Garantia - Execução/Contratual Obras
Garantia - Execução/Contratual Fornecimento
Garantia - Execução/Contratual Prestação de Serviços
Garantia - Adiantamento Pagamento
Garantia - Retenção de Pagamento
Seguro Garantia para Contratos Públicos

Garantia - Manutenção Corretiva

Serve para garantir a qualidade ou especificações do bem ou do serviço de acordo com a garantia técnica exigida no contrato.

Garantia - Manutenção Corretiva
Garantia - Retenção de Pagamento
Garantia de Proposta
Garantia - Execução/Contratual Obras
Garantia - Execução/Contratual Fornecimento
Garantia - Execução/Contratual Prestação de Serviços
Garantia - Adiantamento Pagamento
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Qualquer colaborador de sua empresa poderá inserir os dados do seguro no sistema e a apólice será emitida de forma digital em poucos minutos.

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Informe os dados solicitados e receba uma tabela com as melhores cotações disponíveis para sua empresa de uma única vez.
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Ao escolher uma das ofertas, você será direcionado para o ambiente seguro de emissão.
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Inclua as informações do contrato ou processo, receba uma minuta para validação e, assim que aprovar, você receberá a apólice e o boleto.
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Caso alguma dúvida surja durante a emissão, você poderá falar com nosso suporte online.
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Suporte Baroli Acesso direto a um gerente da nossa equipe
BLOG GARANTIAS
Seguro Garantia para contrato
A indústria da construção civil tem uma previsão de crescimento de 4% em 2021, de acordo com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Responsável por 6,2% do PIB do país, este mercado representa 34% do total da indústria brasileira e serve de termômetro para a economia. Para garantir o crescimento em um cenário desafiador, as empresas tem se apoiado em garantias e o seguro tem sido a opção mais econômica. Vários indicadores explicam os desafios da indústria da construção civil. Além do contexto geral de desemprego e problemas para concessão de crédito, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) de materiais e equipamentos, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), já tem alta de 10,66% no ano, até julho de 2021 e acumulado em 12 meses de 16,98% . Com preços mais altos para construir e o desabastecimento de itens importantes, o risco de atraso na entrega das obras aumenta, com a possibilidade de parada nas obras, dado ao desequilíbrio financeiro as construtoras estão passando por um momento de escassez de contratos e garantir a entrega dos empreendimentos em andamento é fundamental para atrair novos negócios, outro ponto é a questão da reputação no mercado financeiro, muitas construtoras do setor são listadas na Bolsa de Valores e a reputação é fundamental para o valor de mercado e a relação com os acionistas. Por isso, o seguro garantia, que atua para que os contratos sejam executados, seja por meio da entrega do acordado no objeto ou por ressarcimento financeiro, tem sido uma ferramenta fundamental para dar mais credibilidade ao setor. Apesar de largamente utilizado por grandes construtoras, os pequenos construtores, que fazem residências e pequenos prédios, ainda não usam muito o seguro, seja por falta de conhecimento ou mesmo por acreditarem que o preço é impeditivo. Nas obras do setor público, por exemplo, é mandatória a contratação do seguro garantia para conseguir o contrato. Com a expectativa de retomada das obras públicas, algumas medidas já começam a ser formuladas para garantir a segurança dos investimentos. A aprovação da nova Lei de Licitações nª 14.133/21 traz a possibilidade de apresentar, no edital, o seguro garantia como um instrumento de cumprimento, por exemplo. Além disso, o seguro garantia também pode ser usado para outras frentes. São mais de 15 modalidades que atendem vários setores. Entre eles, está o seguro garantia judicial, que surge como alternativa segura para evitar o comprometimento do fluxo de caixa das empresas, nos casos de ações trabalhistas, as empresas necessariamente precisam depositar valores pertinentes aos recursos que vão interpor e o seguro pode substituir essa obrigação por uma fração do valor que deveria ser depositado, além disso, as empresas que desejam recorrer de decisões judiciais de causas trabalhistas podem substituir o depósito recursal em dinheiro  já feito pelo seguro garantia judicial.
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Seguro garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito efetuado pela Basf S.A. por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para interpor recurso numa reclamação trabalhista. De acordo com os ministros, a legislação não exige que o seguro-garantia tenha prazo indeterminado. Assim, o recurso é válido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deve julgá-lo.  Ao recorrer contra sentença em que fora condenada por assédio moral, a Basf fez o depósito recursal (valor exigido para garantir a execução da condenação) por meio da apólice, conforme permitido na CLT (parágrafo 11 do artigo 899), com validade até 7/5/2022. Prazo de validade O TRT da 2ª Região declarou a deserção do recurso, com o entendimento de que a fixação da data final de validade do seguro pode comprometer a eficácia do depósito, que deveria vigorar até o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Seguro-garantia válido O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, votou por afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT, a fim de que julgue o recurso ordinário. Ele fundamentou seu voto em precedentes da Quarta, da Sexta e da Oitava Turma no sentido de que não há exigência legal de que o seguro seja por prazo indeterminado, cabendo à parte devedora renová-lo, quando necessário. A decisão foi unânime. Processo: RR-1000606-05.2017.5.02.0464 A - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a regularidade e comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 899, § 11, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. No caso, foi ofertada apólice de seguro garantia com validade de três anos, mas o Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário. IV. O não conhecimento do recurso ordinário por deserção devido a existência de cláusula de validade, ou outras cláusulas que eventualmente poderiam inviabilizar a garantia do Juízo, em época anterior ao Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 1/10/2019, sem que ao menos fosse concedido prazo para a apresentação de nova apólice de seguro, realmente viola o art. 899, § 11, da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, resultando prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
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