Entre os muitos desafios de ser empreendedor no Brasil estão as diversas questões judiciais com as quais as empresas muitas vezes têm de lidar. Uma série de incertezas legais, causadas por indefinições das mais diversas naturezas, gera o que se convencionou chamar de insegurança jurídica.

Isso quer dizer que, em muitas situações, não há uma clareza plena sobre diversos pontos a respeito de algumas legislações, regulações de atividades, decisões judiciais e proporção razoável de sentenças proferidas. Uma desproporção tão díspar que, muitas vezes, compromete a capacidade de um negócio de continuar exercendo sua atividade.

É nesse contexto que muitas empresas devem buscar ferramentas e meios de se protegerem contra eventuais ações jurídicas. E é nesse mesmo sentido que o Seguro Garantia Judicial tem se mostrado um eficiente recurso para oferecer segurança jurídica a quem o adquire.

Continue lendo este artigo para entender melhor em quais casos cíveis o Seguro Garantia Judicial se aplica.

Aceitação jurídica do Seguro Garantia

Uma dúvida que até pouco tempo atrás pairava sobre a utilização de Seguro Garantia Judicial em ações diversas era sua aceitação por parte dos magistrados. Havia uma incerteza sobre a viabilidade de aplicar essa modalidade de seguro em certos tipos de ações.

Essa é uma dúvida que cada vez mais se dissipa, uma vez que o Seguro Garantia não apenas vem sendo amplamente aceito, como tem constado nos termos da lei em revisões recentes. É o caso da LEF (Lei de Execuções Fiscais), do CPC (Código de Processo Civil) e da Reforma Trabalhista.

Ainda, de acordo com o órgão regulador do setor de seguros, a Susep (Superintendência de Seguros Privados), está totalmente prevista a contratação de Seguro Garantia Judicial para assegurar o pagamento de valores em execuções provisórias, devendo ser considerado com plena liquidez.

Aplicações do Seguro Garantia Judicial

O Seguro Garantia Judicial pode ser aplicado em diversas situações, tais como:

- Execução Fiscal: pode garantir o pagamento do valor fixado como depósito judicial durante o processo.

- Parcelamento Administrativo Fiscal: pode servir como garantia do pagamento de saldo devedor do parcelamento administrativo de créditos fiscais.

- Créditos Tributários: em processos administrativos no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, serve para atestar créditos tributários informados pelo tomador. Com isso, libera o uso dos créditos e pode até cobrir a permanência do tomador em regimes especiais de tributação.

- Depósitos Recursais: permite que a empresa possa recorrer de decisões desfavoráveis em processos trabalhistas, garantindo o pagamento da condenação enquanto recorre.

As vantagens do Seguro Garantia

Essa modalidade de seguro oferece muitas vantagens em relação às alternativas. As principais são:

- Facilidade de contratação: o processo para contratar é desburocratizado, ágil e simples, o que contribui até para situações de emergência.

- Custo baixo na comparação com outros tipos de recursos, como fiança bancária, se mostra uma opção mais econômica.

- Não afeta o crédito ao utilizar a fiança bancária, a empresa tem proporcionalmente seu crédito comprometido junto aos bancos, o que pode prejudicar a operação, o fluxo de caixa e os investimentos planejados. Com o Seguro Garantia isso não ocorre.

Conte com os melhores

Por causa de sua ampla aplicabilidade nos mais diversos casos, a contratação de um Seguro Garantia exige alguns cuidados. É sempre necessário contar com a orientação de profissionais experientes e capacitados.

Isso porque é preciso um profundo conhecimento não apenas das opções de seguro, mas também da situação específica para a qual se busca proteção. É isso que garante a escolha do melhor formato para atender às necessidades específicas, evitando custos além do necessário e obtendo uma cobertura precisa e sem riscos de surpresas.

A Baroli Corretora possui um time especializado e preparado para oferecer a melhor assessoria em Seguro Garantia Judicial. São mais de duas décadas de experiência acumulada e a solidez que permite entregar um atendimento completo.

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